Diário da República
Decreto-Lei n.º 249/2003
Diário da República n.º 236/2003, Série I-A de 2003-10-11
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91 , de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92 , de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Fonte: Diário da República · Abrir original