Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro