Diário da República

Portaria n.º 239/2010

Diário da República n.º 83/2010, de 29 de abril de 2010

2010-04-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 83/2010, de 29 de abril de 2010 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica