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Processo C-347/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra DD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-347/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra DD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.
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