Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/92

Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21

1992-10-21 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína