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Processo C-299/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. EM contra Parlamento Europeu...
Processo C-299/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. EM contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.° — Transferência — Artigo 12.° e artigo 12.°‑A, n.° 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização. Processo C-299/21 P.
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