Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31

1985-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 21/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF) e revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1985