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Processo C-266/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015. L. Kik contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2015-03-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0266

Processo C-266/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015. L. Kik contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.