Diário da República

Aviso n.º 124/2004

Diário da República n.º 157/2004, Série I-A de 2004-07-06

2004-07-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 157/2004, Série I-A de 2004-07-06 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 3 de Dezembro de 2003, entrado em vigor para a Ucrânia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951