Diário da República

Lei n.º 118/2019

Diário da República n.º 178/2019, de 17 de setembro de 2019

2019-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/2019, de 17 de setembro de 2019 · Diário da República

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas