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Processo C-394/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2024. Oilchart International NV contra O.W. Bunker (Netherlands) BV e ING Bank NV...
Processo C-394/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2024. Oilchart International NV contra O.W. Bunker (Netherlands) BV e ING Bank NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
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