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Processo C-19/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2025. Reino da Dinamarca contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...
Processo C-19/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2025. Reino da Dinamarca contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2022/2041 — Salários mínimos adequados na União Europeia — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Artigo 153.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Respeito das competências conferidas à União pelos Tratados — Artigo 153.o, n.
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