Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/99

Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

1999-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 163/96 , de 5 de Setembro, que criou o Conselho Nacional da Família