Diário da República

Despacho Normativo n.º 7/2002

Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09

2002-02-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09 · Diário da República

Estabelece o mecanismo de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação da medida excepcional de protecção fitossanitária com vista ao controlo e erradicação de organismos prejudiciais aos vegetais. Revoga os Despachos Normativos n.os 24/96 e 60/98 , respectivamente de 21 de Junho e 1 de Setembro