Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2019

Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019

2019-09-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2019, de 20 de setembro de 2019 · Diário da República

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo