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Processo C-585/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0585

Processo C-585/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.