Diário da República

Portaria n.º 1039/91

Diário da República n.º 234/1991, Série I-B de 1991-10-11

1991-10-11 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 234/1991, Série I-B de 1991-10-11 · Diário da República

Altera os n.os 3.º, 4.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 203/91, de 13 de Março (regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracção do Código da Estradas)