Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2016

Diário da República n.º 213/2016, de 7 de novembro de 2016

2016-11-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 213/2016, de 7 de novembro de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013 , de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003 , de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais