Diário da República
Portaria n.º 213/2018
Diário da República n.º 137/2018, de 18 de julho de 2018
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI
Fonte: Diário da República · Abrir original