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Processo C-498/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Agrooikosystimata EPE contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias...

2015-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0498

Processo C-498/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Agrooikosystimata EPE contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial ― Agricultura ― Política agrícola comum ― Regulamento (CEE) n.