Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012
Diário da República n.º 151/2012, de 6 de agosto de 2012
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original