Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 49/2006

Diário da República n.º 155/2006, de 11 de agosto de 2006

2006-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2006, de 11 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal, respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006