Diário da República

Lei n.º 23/98

Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26

1998-05-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26 · Diário da República

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público