Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A

Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08

1999-07-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 · Diário da República

Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública