Diário da República

Lei n.º 19/2007

Diário da República n.º 98/2007, de 22 de maio de 2007

2007-05-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2007, de 22 de maio de 2007 · Diário da República

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89 , de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96 , de 31 de Agosto, 146/99 , de 1 de Setembro, e 99/2003 , de 27 de Agosto)