Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M

Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006

2006-07-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006 · Diário da República

Determina a extensão da aplicação do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M - estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira - aos deputados independentes