Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976

1976-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 · Diário da República

Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos