Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 135/2020

2020-07-14 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 135/2020 Diário da República

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original