Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago em 7 de Julho de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, em 26 de Janeiro de 2006