Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 30/2021

2021-02-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 30/2021 · Diário da República

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 , de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência