Diário da República

Lei n.º 62/2014

Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014

2014-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013 , de 3 de janeiro