Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A

Diário da República n.º 292/2001, Série I-B de 2001-12-19

2001-12-19 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 292/2001, Série I-B de 2001-12-19 · Diário da República

Fixa o valor das taxas a cobrar pelos organismos dependentes da administração pública regional na prestação aos cidadãos de serviços de carácter administrativo