Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014
Diário da República n.º 93/2014, de 15 de maio de 2014
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A , de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90 , de 16 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original