Diário da República

Despacho Normativo n.º 279/79

Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979

1979-09-14 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 · Diário da República

Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno