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Processo C-526/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022. OT contra Conselho da União Europeia...
Processo C-526/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022. OT contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Inexistência. Processo C-526/22 P(R).
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