EUR-Lex
Processo C-268/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4...
Processo C-268/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Obrigação de garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 10.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.