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Processo C-470/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Kornelis van Dijk contra Gemeente Kampen. Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof te Arnhem - Países Baixos...
Processo C-470/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010. Kornelis van Dijk contra Gemeente Kampen. Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof te Arnhem - Países Baixos. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Regime de pagamento único - Transferência dos direitos aos pagamentos - Termo do contrato de arrendamento - Obrigações do arrendatário e do senhorio. Processo C-470/08.
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