Diário da República

Portaria n.º 115/2019

Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019

2019-04-15 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019 · Diário da República

Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014 , de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção