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Processo C-123/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2024. UO contra Predsedatel na Balgarskata federatsia po ribolovni sportove...

2024-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0123

Processo C-123/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2024. UO contra Predsedatel na Balgarskata federatsia po ribolovni sportove. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.