Diário da República

Portaria n.º 1375/2003

Diário da República n.º 291/2003, Série I-B de 2003-12-18

2003-12-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 291/2003, Série I-B de 2003-12-18 · Diário da República

Define o destino do pescado apreendido como medida cautelar. Revoga a Portaria n.º 143/89, de 27 de Fevereiro, e o Despacho Normativo n.º 20/89, de 9 de Fevereiro