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Processo C-10/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2024. Liberi editori e autori (LEA) contra Jamendo SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma...
Processo C-10/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2024. Liberi editori e autori (LEA) contra Jamendo SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/26/UE — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Organizações de gestão coletiva — Entidades de gestão independentes — Acesso à atividade de gestão dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.°, n.
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