Diário da República

Portaria n.º 216-E/2008

Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03

2008-03-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03 · Diário da República

Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001 , de 18 de Setembro