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Processo C-215/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Libuše Králová contra Primera Air Scandinavia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8...
Processo C-215/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Libuše Králová contra Primera Air Scandinavia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1 — Competência em matéria contratual — Artigos 15.o a 17.
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