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Processo C-366/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Viterra Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0366

Processo C-366/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Viterra Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 2304 e 2309 — Bagaço de soja. Processo C-366/22.