Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2019/M

Diário da República n.º 141/2019, de 25 de julho de 2019

2019-07-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2019, de 25 de julho de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias