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Regulamento de Execução (UE) 2026/1002 da Comissão, de 5 de maio de 2026, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2025-05-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R1002

Regulamento de Execução (UE) 2026/1002 da Comissão, de 5 de maio de 2026, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia