Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2015

Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015

2015-01-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015 · Diário da República

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto