Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2026

Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026

2026-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008 , de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 , relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.