Diário da República

Despacho Normativo n.º 193/80

Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03

1980-07-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 · Diário da República

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio