Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 81/2016

2016-04-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 81/2016 · Diário da República

Estabelece o enquadramento e articulação institucional da organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas